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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 233, DE 25 DE MAIO DE 2012

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 233,DE 25 DE MAIO DE 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE GESTÃO, CHEFE DA CONTROLADORIA-GERALDA UNIÃO, DA DEFESA E DA FAZENDA, no uso das atribuiçõesque lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da ConstituiçãoFederal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do § 3º doart. 7º e no inciso I do art. 69 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de2012, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito do Poder Executivofederal, o modo de divulgação da remuneração e subsídiorecebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e empregopúblico, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outrasvantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensõesdaqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VIdo § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

§ 1º As informações previstas no caput serão encaminhadaspelos órgãos e entidades responsáveis até o 10º (décimo) dia útil decada mês à Controladoria-Geral da União - CGU, em formato por eladefinido, para fins de publicação mensal no Portal da Transparência.

§ 2º A CGU deverá publicar as informações recebidas até oúltimo dia útil de cada mês, no Portal da Transparência.

Art. 2º As informações referentes a valores percebidos pelopessoal civil serão extraídas do Sistema Integrado de Administraçãode Recursos Humanos - SIAPE, pela Secretaria de Gestão Pública doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP, eencaminhados à CGU no prazo do §1º do art. 1º.

§ 1º Os valores previstos no caput abrangem parcelas remuneratóriase indenizatórias, salvo, neste último caso, as verbasindenizatórias constantes exclusivamente do Sistema Integrado deAdministração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que serãoencaminhadas diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional doMinistério da Fazenda à CGU.

§ 2º Os órgãos e entidades que não utilizam o SIAPE enviarãodiretamente as informações referentes à remuneração dos seusservidores à CGU, no prazo previsto no § 1º do art. 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto no caput às informações referentesà remuneração dos policiais militares oriundos dos extintos TerritóriosFederais e aos contratados por tempo determinado nos termos da Leinº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 3º As informações referentes à remuneração percebidapor servidores públicos federais em razão da participação como representantesda União em Conselhos de Administração e Fiscal ouórgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamentepela União (jetons) serão consolidadas pelo Departamento de Coordenaçãoe Governança das Empresas Estatais do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão - DEST/SE/MP e encaminhadas àCGU, no prazo do §1º do art. 1º.

§ 1º A responsabilidade pelo conteúdo e envio das informaçõesde que trata o caput deste artigo é das empresas nele referidas,cabendo-lhes a atualização, até o 5º (quinto) dia útil do mêssubsequente ao do pagamento do jetom, no Sistema de Informaçãodas Empresas Estatais - SIEST.

§ 2º As informações referentes à remuneração de servidorespúblicos federais em Conselhos de Administração e Fiscal ou emórgãos equivalentes, em empresas em que a União ou empresas estataisparticipam minoritariamente no capital, na condição de acionistaordinário ou preferencialista, (jetons) deverão ser encaminhadasà CGU pelo Ministério que fez a indicação do servidor até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente ao do pagamento do jetom.

Art. 4º As informações referentes a valores percebidos pelopessoal militar das Forças Armadas serão encaminhadas pelo Ministérioda Defesa à CGU, no prazo do §1º do art. 1º.

Art. 5º Os órgãos e entidades deverão adequar seus sítios eletrônicosde modo a disponibilizar mecanismo de redirecionamento depágina para o Portal da Transparência, de que trata o § 1º do art. 1º.

Art. 6º As empresas públicas, sociedades de economia mistae demais entidades controladas pela União que não atuam em regimede concorrência, não sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição,deverão disponibilizar as informações de seus empregados e administradoresem seus sítios na Internet, não sendo necessária a publicaçãono Portal da Transparência de que trata o § 1º do art. 1º.

Parágrafo único. A primeira disponibilização das informaçõesde que trata este artigo deverá ser feita até 30 de julho de 2012.

Art. 7º Com exceção do disposto no art. 6º, a primeiradisponibilização das informações de que trata esta Portaria no Portalda Transparência deverá ser feita até:

I - 30 de junho de 2012, no caso das verbas remuneratóriasdos servidores civis, dos contratados por tempo determinado, dospoliciais militares oriundos de ex-Territórios Federais e jetons dasparticipações em conselhos;

II - 30 de julho de 2012, no caso das verbas remuneratóriaspercebidas pelo pessoal militar das Forças Armadas; e

III - 30 de agosto de 2012, no caso das verbas indenizatóriasdo pessoal civil e do pessoal militar das Forças Armadas.

Parágrafo único. A publicação que trata o caput não prejudicao pedido de acesso a informação previsto nos art. 11 e seguintesdo Decreto nº 7.724, de 2012.

Art. 8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na datade sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JORGE HAGE SOBRINHO

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

CELSO AMORIM

Ministro de Estado da Defesa

Publicado em: 28/05/2012 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 233,DE 25 DE MAIO DE 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE GESTÃO, CHEFE DA CONTROLADORIA-GERALDA UNIÃO, DA DEFESA E DA FAZENDA, no uso das atribuiçõesque lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da ConstituiçãoFederal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do § 3º doart. 7º e no inciso I do art. 69 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de2012, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito do Poder Executivofederal, o modo de divulgação da remuneração e subsídiorecebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e empregopúblico, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outrasvantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensõesdaqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VIdo § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

§ 1º As informações previstas no caput serão encaminhadaspelos órgãos e entidades responsáveis até o 10º (décimo) dia útil decada mês à Controladoria-Geral da União - CGU, em formato por eladefinido, para fins de publicação mensal no Portal da Transparência.

§ 2º A CGU deverá publicar as informações recebidas até oúltimo dia útil de cada mês, no Portal da Transparência.

Art. 2º As informações referentes a valores percebidos pelopessoal civil serão extraídas do Sistema Integrado de Administraçãode Recursos Humanos - SIAPE, pela Secretaria de Gestão Pública doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP, eencaminhados à CGU no prazo do §1º do art. 1º.

§ 1º Os valores previstos no caput abrangem parcelas remuneratóriase indenizatórias, salvo, neste último caso, as verbasindenizatórias constantes exclusivamente do Sistema Integrado deAdministração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que serãoencaminhadas diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional doMinistério da Fazenda à CGU.

§ 2º Os órgãos e entidades que não utilizam o SIAPE enviarãodiretamente as informações referentes à remuneração dos seusservidores à CGU, no prazo previsto no § 1º do art. 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto no caput às informações referentesà remuneração dos policiais militares oriundos dos extintos TerritóriosFederais e aos contratados por tempo determinado nos termos da Leinº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 3º As informações referentes à remuneração percebidapor servidores públicos federais em razão da participação como representantesda União em Conselhos de Administração e Fiscal ouórgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamentepela União (jetons) serão consolidadas pelo Departamento de Coordenaçãoe Governança das Empresas Estatais do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão - DEST/SE/MP e encaminhadas àCGU, no prazo do §1º do art. 1º.

§ 1º A responsabilidade pelo conteúdo e envio das informaçõesde que trata o caput deste artigo é das empresas nele referidas,cabendo-lhes a atualização, até o 5º (quinto) dia útil do mêssubsequente ao do pagamento do jetom, no Sistema de Informaçãodas Empresas Estatais - SIEST.

§ 2º As informações referentes à remuneração de servidorespúblicos federais em Conselhos de Administração e Fiscal ou emórgãos equivalentes, em empresas em que a União ou empresas estataisparticipam minoritariamente no capital, na condição de acionistaordinário ou preferencialista, (jetons) deverão ser encaminhadasà CGU pelo Ministério que fez a indicação do servidor até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente ao do pagamento do jetom.

Art. 4º As informações referentes a valores percebidos pelopessoal militar das Forças Armadas serão encaminhadas pelo Ministérioda Defesa à CGU, no prazo do §1º do art. 1º.

Art. 5º Os órgãos e entidades deverão adequar seus sítios eletrônicosde modo a disponibilizar mecanismo de redirecionamento depágina para o Portal da Transparência, de que trata o § 1º do art. 1º.

Art. 6º As empresas públicas, sociedades de economia mistae demais entidades controladas pela União que não atuam em regimede concorrência, não sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição,deverão disponibilizar as informações de seus empregados e administradoresem seus sítios na Internet, não sendo necessária a publicaçãono Portal da Transparência de que trata o § 1º do art. 1º.

Parágrafo único. A primeira disponibilização das informaçõesde que trata este artigo deverá ser feita até 30 de julho de 2012.

Art. 7º Com exceção do disposto no art. 6º, a primeiradisponibilização das informações de que trata esta Portaria no Portalda Transparência deverá ser feita até:

I - 30 de junho de 2012, no caso das verbas remuneratóriasdos servidores civis, dos contratados por tempo determinado, dospoliciais militares oriundos de ex-Territórios Federais e jetons dasparticipações em conselhos;

II - 30 de julho de 2012, no caso das verbas remuneratóriaspercebidas pelo pessoal militar das Forças Armadas; e

III - 30 de agosto de 2012, no caso das verbas indenizatóriasdo pessoal civil e do pessoal militar das Forças Armadas.

Parágrafo único. A publicação que trata o caput não prejudicao pedido de acesso a informação previsto nos art. 11 e seguintesdo Decreto nº 7.724, de 2012.

Art. 8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na datade sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JORGE HAGE SOBRINHO

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

CELSO AMORIM

Ministro de Estado da Defesa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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