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PORTARIA Nº 428, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Ceará.

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PORTARIA Nº 428, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; na Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019; e no Convênio de Cooperação Federativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 25/2017, celebrado entre a União e o Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União, de 29 de novembro de 2017, e

Considerando a manifestação contida no Oficio GG n° 133/2019, de 20 de fevereiro de 2019, do Governo do Estado do Ceará, o qual solicita a prorrogação do apoio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP naquele Estado, resolve

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Ceará, a contar de 14 de abril de 2019, data de vencimento da Portaria nº 194, de 2 de março de 2019, por mais 30 (trinta) dias, para exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstos no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 11.473, de 2007.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PONTEL DE SOUZA

Publicado em: 15/04/2019 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 428, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; na Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019; e no Convênio de Cooperação Federativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 25/2017, celebrado entre a União e o Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União, de 29 de novembro de 2017, e

Considerando a manifestação contida no Oficio GG n° 133/2019, de 20 de fevereiro de 2019, do Governo do Estado do Ceará, o qual solicita a prorrogação do apoio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP naquele Estado, resolve

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Ceará, a contar de 14 de abril de 2019, data de vencimento da Portaria nº 194, de 2 de março de 2019, por mais 30 (trinta) dias, para exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstos no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 11.473, de 2007.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PONTEL DE SOUZA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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