- Normas Federais
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decisao
A
- Acórdão
- Agenda Regulatória
- Ajuste
- Alvará
- Ata
- Ato
- Ato Declaratório
- Ato Declaratório Executivo
- Ato Declaratório Interpretativo
- Ato Normativo
- Ato Regulamentar
- Autorização
- Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionali
B
- Balancete
- Balanço Patrimonial
C
- Carta Circular
- Circular
- Consulta Pública
- Convênio
D
- Decisão
- Decisão Normativa
- Decreto Legislativo
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- Deliberação
- Demonstração Contábil
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- Despacho Interministerial
E
- Edital
- Emenda Constitucional
- Estatuto
- Extrato da Ata
- Extrato de Parecer Técnico
I
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- Instrução Normativa
L
- Lei
M
- Medida Provisória
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N
- Norma de Execução
O
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- Orientação Normativa
P
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R
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S
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T
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